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TV Migalhas
quarta-feira, 13 de maio de 2026

No STJ, Ministra Regina Helena chama atenção para desvio de finalidade em conflitos de competência

Durante julgamento da 1ª seção do STJ que decidiu que a Justiça Federal não pode suscitar conflitos de competência em ações em que não há interesse da União, ministra Regina Helena Costa chamou atenção para o desvio de finalidade na instauração do incidente. Segundo S. Exa., matérias relativas à responsabilidade dos entes federativos devem ser debatidas no próprio processo, com possibilidade de ...

TV Migalhas Ministra Regina Helena: STJ cumpre papel constitucional ao uniformizar interpretação da lei Federal
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TV Migalhas Judiciário tem de interpretar situações novas com legislação antiga, diz a ministra Regina Helena.