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Vício formal sanável que não compromete a dívida ou a defesa. Extinção da execução fiscal. Excesso de formalismo e inobservância de princípios basilares.
Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2011" Nesta madrugada, foram sorteados os 1.119 prêmios oferecidos pelas editoras jurídicas e autores para a promoção "Natal Migalhas 2011". Agradecemos aos parceiros que contribuíram com a maio...
Sexta-feira, 26 de agosto de 2011 - Migalhas nº 2.702 - Fechamento às 10h44. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : CEJ 11 de agosto (Clique aqui) ______________________________ "A...
Objetivo é garantir devolução de ICMS aos consumidores.