sexta-feira, 3/1/2020
Proteção da Propriedade Industrial dos produtos derivados da Cannabis no Brasil
Cláudio França Loureiro e Victor Amaral Abreu Di Sessa
Com a regulamentação, espera-se que as diversas patentes depositadas no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e que atualmente estão sobrestadas, voltem a tramitar, garantindo o desenvolvimento de um mercado nacional e o próprio ace...
... Relatoria da Exma. Desa. Heloísa Martins Mimessi do 05ª Câmara de Direito Público:
“Ademais, no caso em discussão, a ausência de registro do medicamento na ANVISA deve ser relevada, a fim de se preservar a integridade física e psíquica do impetrante,...