TUDO SOBRE
Colegiado reconheceu responsabilidade de município por falha no dever de fiscalização local.
Relator destacou que, apesar da conduta ser reprovável, não há dano que justifique tal reparação.
Procedimento foi realizado após parto de seu quinto filho. Município de Embu das Artes indenizará por danos morais.
Desembargadora entendeu que inscrição do nome em plataforma de renegociação de débito é forma indireta de cobrança.