O que saiu em Migalhas sobre Hendrick Pinheiro

Presente no primeiro dia do Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2019 a juíza de Direito Karen Luise Sousa Pinheiro falou à TV Migalhas e abordou a representatividade na magistratura, no Judiciário e nas carreiras jurídicas. Confira.

Talvez a principal barreira para ações nesse sentido seria a possível ineficácia econômica da medida, caso o concessionário obtenha uma decisão que reduza a tributação a patamares inferiores àqueles considerados no momento da elaboração da proposta.

A melhoria das condições de trabalho e remuneração de uma das categorias profissionais que foi tão importante para o enfrentamento da covid-19 no país continuará em expectativa até que o Planalto encontre uma fonte de custeio para a medida.

Nessa linha, será fundamental que os contribuintes entrem com ações próprias, buscando o afastamento das alíquotas superiores ao teto estadual para operações internas com mercadorias para operações futuras. Caso os efeitos da decisão não sejam modulados para o futuro, os contribuintes poderão ainda questionar a diferença à maior de ICMS recolhido nos últimos 5 anos.