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TJ/SP mantém sentença que negou danos morais e materiais a fumantes.
Segundo o deputado Dr. Grilo, a audiência vai esclarecer as consequências da atualização dos débitos judiciais na vida do cidadão, especialmente dos menos favorecidos.
A proteção do consumidor teve os seus primeiros passos no antigo Egito, e também no Código de Hamurabi, visando defender os compradores de bens e serviços.
Intervenção federal cheia de enganos mil.