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O que saiu em Migalhas sobre Heraldo Garcia Vitta
A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
O receio de que a postura subjetivista venha a ser prejudicial à proteção do meio ambiente é plenamente afastado pela adoção da teoria da culpa presumida.
Acidentes nas estradas causados por animais
Vários Estados brasileiros, como São Paulo e Paraná, utilizam concessão de obra pública para administrar rodovias. Após licitação, a empresa vencedora realiza obras e melhorias, conforme definição de Celso Antônio Bandeira de Mello.
O redesenho do Direito Administrativo sancionador na nova lei geral de licitações e contratos parte 2 de 3: o princípio da insignificância
As condutas inseridas dentro do campo da impropriedade formal, ante à sua lesividade insignificante são atípicas e, portanto, fora do alcance do jus puniendi estatal.
Ações da Previdência Social
Se o segurado da Previdência deseja ingressar com ação judicial contra o INSS, se houver Justiça Federal até 70 quilômetros de seu domicílio, a ação deverá ser proposta nela (Justiça Federal). Nas mesmas condições, o INSS poderá propor açõe...