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quarta-feira, 23 de agosto de 2023

A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação

Se revela fundamental que doadores e donatários considerem cuidadosamente as condições e limitações das cláusulas restritivas, pois, de modo geral, a instituição de cláusulas restritivas nas escrituras de doação pode ser uma ferramenta vali...

... 2023. 2 Herbert, T. C. (n.d.). TC Herbert Versão corrigida.docx. Revista UNI-RN, 1-10. Disponível em: revistas.unirn.edu.br. Acesso em: 07 ago. 2023. 3 IRIB. Doação modal e imposição de cláusulas restritivas. IRIB, s/d. Disponível em:...