O que saiu em Migalhas sobre Honorarios Advocaticios

É possível uma penhora recair sobre salário? Respondendo a pergunta, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece que a quarta turma do STJ autorizou a penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra da exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 833, do CPC, possibilitando a...

Em sustentação oral, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia) pugnou a aplicação de precedente da 2ª turma no qual se consolidou que "é possível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, quando a extinção da execução se der após contratação de advogado pelo executado", e que os honorários devem ser fixa...

Nesta quarta-feira, 24, a 1ª seção do STJ decidiu aplicar honorários advocatícios por equidade em um caso de execução fiscal. Sob relatoria do ministro Francisco Falcão, o colegiado concluiu que nos casos em que a exceção de pré-executividade visar tão somente a exclusão do incipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixad...

Contagem de prazos em dias úteis, férias dos advogados e honorários advocatícios. Esses são alguns dos benefícios que o novo CPC traz para a classe dos advogados. Confira a opinião dos causídicos Marcio Kayatt e Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, em entrevista exclusiva à TV Migalhas durante o "VI Encontro AASP".