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Informações jurídicas de terça-feira, 27 de junho de 2017.
TJ/DF considerou que não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente.
O atual contexto brasileiro e internacional a respeito do uso do nome social e a alteração do registro civil por pessoas trans como mecanismos de garantia do direito de liberdade de gênero é analisado neste artigo.
Informações jurídicas de terça-feira, 4 de julho de 2017.