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Decreto do presidente dos EUA deve beneficiar cerca de 1.500 pessoas.
Debate durou mais de 10 horas. Foram 57 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção.
Ministro negou liminar em MS impetrado por senadores, os quais alegaram que a PEC afronta a forma federativa de Estado e a separação de poderes.
É com grande satisfação que os coordenadores Ministro Sidnei Benetti, Desembargadores Carlos Henrique Abrão e Ney Wiedemann Neto e os Doutores Irini Tsouroutsoglou e Paulo Lucon convidam para o lançamento da obra "A Disrupção do Direito Empresarial - Estudos em homenagem à Ministra Nancy Andrighi", da editora Quartier Latin. Além da homenageada, ministra Nancy Andrighi, o evento contará com a participação de seus colegas de Tribunal, Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e o ministro aposentado Massami Uyeda.