TUDO SOBRE

Migalhas realiza o webinar "Impacto da COVID-19 no funcionalismo público", em parceira com o BTG Pactual: Palestrantes: Alan Apolidorio - Sócio Fundador do escritório Apolidorio Advogados Jacques Veloso de Melo - Advogado tributarista, Sócio fundador do escritório Veloso de Melo Advogados Maria Celina Rodrigues - Presidente da Associação dos Diplomatas (ADB) Mauro Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)
Com os votos de Fux e Toffoli, sete ministros acataram preliminar suscitada pelo relator, Edson Fachin, pela impossibilidade de a PF firmar acordo de colaboração sem anuência do MPF.
As ministras também votaram a favor da possibilidade de a PF firmar acordo de colaboração sem anuência do MPF.
O ministro afirmou que há graves vícios no acordo de colaboração premiada que não permitem sua homologação.