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Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de julho de 2017.
Informações jurídicas de quarta-feira, 2 de dezembro de 2015.
A relativização da regra processual de fixação de honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública é sucumbente ameaça a clara opção legislativa pela fixação de critérios objetivos.
Em 2000, a empresa Gradiente depositou no INPI a marca “IPhone”. O registro foi deferido em 2008, mas, nesse momento, a Apple já comercializava seus produtos no Brasil.