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Advogado sócio da área tributária do Madrona Advogados.
Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de novembro de 2020.
Em qualquer modalidade, a transação poderá envolver a manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados - quando relacionadas a parcelamentos - ou ainda a apresentação de novas.
O decreto foi publicado na última quarta-feira, 6.