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Informações jurídicas de segunda-feira, 09 de março de 2020.
Evento "Mulheres em pauta" será realizado na próxima segunda-feira, 9, em Brasília.
Ele ressaltou que o pedido foi dirigido ao Senado em virtude de o TCU não dispor de equipes de segurança hábeis a realizar a diligência.
No próximo dia 16/4, quinta-feira, às 9h, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC fará audiência pública aberta ao segmento jurídico e a toda a comunidade.