O que saiu em Migalhas sobre Impacto Da Lei

Temas como a reforma trabalhista, o novo marco legal do saneamento básico e a modernização da lei de recuperação judicial, com impactos diretos no ambiente de negócios do Brasil, são destacados pelo presidente da Câmara em entrevista exclusiva ao portal Migalhas. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

Durante julgamento no STF sobre mudanças na lei de improbidade administrativa, o ministro Alexandre de Moraes criticou a instauração de inquéritos civis pelo Ministério Público com base em notícias publicadas na imprensa sem a existência de indícios concretos. Segundo o ministro, embora esse tipo de prática tenha diminuído, ainda há situações em que um membro do Ministério Público repassa uma inf...

A OAB/MG está dialogando com o governo do Estado para que os advogados mineiros dativos recebam o pagamento de seus honorários o quanto antes. A afirmação é do presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior, durante a XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira. A tratativa se dá no âmbito de ações que a Ordem de MG vem tomando para minimizar os impactos da pandemia na advocacia. Leia a matéria...

A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que antes do nascer do sol, à luz do marco objetivo previsto na lei de abuso de autoridade, lei 13.869/19. O colegiado negou provimento aos RHCs 196.481 e 196.496, que questionavam a legalidade de diligências iniciadas às 5h05, em João Pessoa/PB. O ministro Rogerio Schiett...