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Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de setembro de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de dezembro de 2020.
1ª turma seguiu por unanimidade voto do ministro Celso de Mello.
Segundo a ministra, as restrições estabelecidas têm caráter temporário, e os presos têm suas prerrogativas jurídicas asseguradas.