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Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
A edição da MP está em linha com os desdobramentos e medidas que vem sendo tomadas com relação à epidemia de Covid-19 no Brasil e estabeleceu tanto medidas de caráter transitório, quanto medidas de caráter permanente.
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de novembro de 2019.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de setembro de 2019.