segunda-feira, 2/5/2011
Possibilidades de compensação de precatórios no Estado de Minas Gerais
Lílian Márcia Marteleto Barros
Foi publicada, em 26 de abril, a resolução SEF/AGE 4.308/11, que disciplina os procedimentos para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto na lei 19.407/10. A partir de agora, te...
...Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e MBA em Auditoria e Controladoria pela UNA. Membro da Comissão de Direito Tributário da...