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A nova lei dispõe sobre medidas de proteção asseguradas aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
A ideia do evento é conscientizar as instituições sobre a importância da preservação do meio ambiente.
Estudo do Núcleo do Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal concluiu que a prática gera, em média, 337 mil novos processos por ano.
Guilherme Guimarães Feliciano, juiz do Trabalho da 1ª vara de Taubaté/SP, defende atuação da Justiça do Trabalho: "É patrimônio do poder judiciário".