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O Instituto Vertus, em parceria com Migalhas, realiza o webinar: "Advocacia nos métodos alternativos de solução de conflitos"
A tese firmada pelo STF é de relevância ímpar na interpretação correta da aplicação do duplo teto constitucional aos RPPSs, considerando que alguns Entes Federativos ainda não referendaram os dispositivos da EC 103/19.
Por unanimidade, ministros concluíram ser inconstitucional a exigência de requisitos diferenciados entre homens e mulheres para recebimento de pensão.
Entendimento foi reafirmado pela 2ª turma do STJ.