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O projeto de lei fixa um prazo de 180 dias para o consumidor retirar o produto consertado.
O evento "O uso da inteligência artificial no ensino jurídico", aconteceu no última sexta-feira, 6.
O ex-presidente Lula respondeu a processos na Justiça, foi condenado e, quando os processos chegaram à Suprema Corte, os julgamentos foram anulados, seja por incompetência ou por suspeição. Os processos voltaram à origem, mas acabaram arquivados, por falta de provas ou por prescrição. Fato é que, faltando apenas seis dias para as eleições, a situação jurídica do candidato à presidência que figur...
O presidente eleito do Instituto dos Advogados Brasileiros destaca o foco da próxima gestão.