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Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de novembro de 2024.
Para magistrado, órgão falhou ao não restituir o cadáver após exumação para exame de DNA, evidenciando responsabilidade do Estado.
Recentemente, um caso envolvendo erro médico teve bastante repercussão no cenário Nacional, principalmente, nas redes sociais onde as informações muitas vezes não são concretas ou incompletas no ponto de vista jurídico.
A gestão do IGP-SC e a ACPF vem somando conhecimento no país.