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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de novembro de 2017.
Há 51 anos, no dia 21 de novembro de 1966, era criado, por meio do decreto 72, o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), como resultado da fusão dos institutos de aposentadoria e pensões do setor privado existentes. O INPS ...
O pleno do STJ definiu as três listas tríplices para vagas pertencentes à OAB a ser encaminhadas à presidente da República para indicação dos novos ministros do Tribunal.
Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Manual Jurídico para Construção Civil" (Editora PINI - 331 p.), escrito por renomados autores. A obra foi gentilmente oferecida pelo SindusCon-SP, em nome do Coordenador do Co...