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O que saiu em Migalhas sobre Instituto Nacional do Seguro Social
STJ - Corte Especial não considera ofensiva à honra de desembargador matéria publicada em site da PGR
A Corte Especial do STJ rejeitou a queixa-crime oferecida por desembargador Federal do TRF da 1ª região contra subprocurador-geral da República, a qual lhe imputava os crimes de calúnia, injúria e difamação. A maioria dos ministros acompanh...
"O artigo 129 da Lei 11.196/05 e a tributação das pessoas jurídicas"
Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196 (Lei nº 11.196/05), fruto da conversão da polêmica “MP do Bem”, que dentre outras alterações, procurou promover, através de seu artigo 129, a regularização da atividade de prestação d...
Lista de atividades consideradas como de cessão de mão-de-obra
O art. 21 da Lei Orgânica as Seguridade Social determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ...
A não-cumulatividade da Cofins e as alterações tributárias da Lei nº 10.833
A Medida Provisória nº 135 que, dentre outras novidades, instituiu a não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi convertida na Lei nº 10.833, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 20...