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Sanção foi publicada em edição do DOU nesta quinta-feira, 1º.
PLs em tramitação na Casa têm objetivo de acabar com a avaliação.
Para desembargador do TRF da 1ª região, dispositivo fere garantia constitucional de liberdade de pensamento e opinião.
Especialista do escritório Barcellos Tucunduva Advogados destacou que a autorização para novos cursos de medicina tem apresentado uma série de obstáculos por conta de sua relação com políticas públicas.