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Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de junho de 2021.
Um dia de pena cumprido naquele presídio deverá ser contado como dois.
O STJ através da RHC 136961 de 2021, consolidou o alinhamento ao Decreto 4.463/02 e ao Princípio da Fraternidade.
Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.