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Ministro Mauro Campbell, do STJ, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, são os convidados do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP) de amanhã, às 11h. Eles falarão sobre "Meios de flexibilização fiscal em tempos de pandemia". A conversa será mediada pela advogada e ex-procuradora da Fazenda, Cristiane Oliveira.
Embora a formalização seja crucial para a segurança jurídica dos imóveis, o aumento das taxas pode desencorajar proprietários a regularizarem seus bens, perpetuando a informalidade e a insegurança habitacional.
Informações jurídicas de terça-feira, 14 de julho de 2020.
O Centro Acadêmico XI de Agosto divulgou nota pública repudiando a atuação dos governos municipal e estadual na cracolândia em SP.