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Com duas edições concluídas e uma terceira prestes a ser realizada, o Enam - Exame Nacional da Magistratura visa unificar e democratizar o acesso à magistratura, promovendo diversidade e vocação. Criado pela resolução CNJ 531/23, o Enam é um exame eliminatório, com prova objetiva de 80 questões, exigindo 70% de acertos para aprovação - ou 50% para pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com d...
RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.
O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.