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A fiança criminal constitui um excelente caminho para se indenizar as vítimas de crimes e alcançar uma efetiva tutela e justiça restaurativa.
Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de dezembro de 2021.
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O ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, falou sobre os avanços que a Constituição trouxe para a área trabalhista. Em entrevista à TV Migalhas, o ministro disse que a CF, ao mesmo tempo que assegura os direitos dos trabalhadores, também permite um ordenamento jurídico trabalhista flexível no que se refere ao salário e jornada. Matéria: