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Informações jurídicas de terça-feira, 22 de agosto de 2017.
Ao julgar três processos do empresário, 2ª turma ainda declarou inépcia de denúncia por evasão de divisa.
Ministro confirma que prisão preventiva do empresário deve ser substituída por medidas cautelares.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.