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Segundo o ministro, ocorreram diversas atualizações, sendo a principal delas a que proíbe que a localização dos terrenos seja distante dos centros urbanos.
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O evento acontece de 26 a 28/6, na capital portuguesa, e reunirá acadêmicos, juristas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada do Brasil e da Europa.
Para a 1ª turma do STF, mera condição de proprietários de jornal não sugestiona que tenham cometido ação ou omissão de relevância penal.