TUDO SOBRE

Palestrantes: Ary Raghiant Neto - Secretário-Geral Adjunto e Corregedor da OAB Nacional Greice Stocker - Conselheira Federal Mediadores: Fernando Freire - Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional Renato de Mello Almada - Relator da 23ª Turma do TED-OAB/SP
Decisão é da 8ª câmara de Direito Criminal ao determinar reanálise do pedido de cautelares na qual a defesa deve ser intimada para se manifestar em cinco dias.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de setembro de 2018.
Aquela ideia, de que imposto declarado e não pago não seria crime tributário, mas, apenas, mero inadimplemento, foi afastada.