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Tribunal validou a nova norma do CPC que isenta advogados do recolhimento antecipado de custas em execuções de honorários.
TJ/SP destacou abusividade na alteração unilateral dos limites de reembolso e manteve condenação da operadora.
Saúde suplementar enfrenta crescente número de ações judiciais por negativas de custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. Entenda seus direitos.
Tribunal entendeu que relação socioafetiva não permite anulação do registro de paternidade.