TUDO SOBRE
Tribunal validou a nova norma do CPC que isenta advogados do recolhimento antecipado de custas em execuções de honorários.
TJ/SP destacou abusividade na alteração unilateral dos limites de reembolso e manteve condenação da operadora.
Tribunal entendeu que relação socioafetiva não permite anulação do registro de paternidade.
Colegiado entendeu que retirada do vídeo do YouTube não exclui possibilidade de indenização.