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A decisão é juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara de Fazenda Pública.
Informações jurídicas de terça-feira, 31 de março de 2020.
Magistrado estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Estudando sobre o tema, o colunista mostra que existem quatro versões do futuro CPC.