terça-feira, 16/4/2013
TJ/SP institui remição de pena pela leitura
Minuta, com detalhes e condições do procedimento, está disponível no site do Tribunal.
...Durval Augusto Rezende Filho, Jayme Garcia dos Santos Júnior e Paulo Eduardo de Almeida Sorci.
O documento apresentado pelos magistrados afirma que após a mudança do artigo 126 da lei 7.210/84, a remição de pena, que...