sexta-feira, 4/9/2020
OAB extingue processos disciplinares que envolvam inadimplência
Determinação considerou julgamento do STF que declarou ser inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente.
... inconstitucionalidade do ato.
O relator, Jedson Marchesi Maioli, pontuou que o STF no julgamento do RE 647.885, declarou a inconstitucionalidade da lei 8.906/94, no tocante ao artigo 34, inciso XXIII, e ao excerto do artigo 37, § 2º, na parte em que...