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Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de julho de 2024.
O presidente da comissão deu o prazo de 10 sessões para os parlamentares analisarem o texto.
Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.
A Câmara debaterá a possibilidade de criação de um conselho administrativo para julgar recursos contra autos de infração lavrados por fiscais do Trabalho. A proposta da criação está no relatório do deputado Jerônimo Goergen, relator da MP da Liberdade Econômica. Para o advogado Fernando Abdala, o órgão garantiria o duplo grau de jurisdição na análise dessas infrações, o que não ocorre hoje. Con...