O que saiu em Migalhas sobre Jerônimo Goergen

O PL altera a lei de execuções fiscais, para deixar explícita a possibilidade de apresentação de embargos à execução fiscal, mediante compensação tributária.

Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de maio de 2025.

Mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento.

A Câmara debaterá a possibilidade de criação de um conselho administrativo para julgar recursos contra autos de infração lavrados por fiscais do Trabalho. A proposta da criação está no relatório do deputado Jerônimo Goergen, relator da MP da Liberdade Econômica. Para o advogado Fernando Abdala, o órgão garantiria o duplo grau de jurisdição na análise dessas infrações, o que não ocorre hoje. Con...