segunda-feira, 19/10/2020
As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais
As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais.
... (DF).
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1 JÚNIOR, Jessé Torres Pereira; HEINEN, Juliano; MAFFINI, Rafael; DOTTI, Marinês Restelatto. Comentários à lei das empresas estatais – Lei n.º 13.303/16. 2.ed. Belo Horizonte, 2020, p. 27.
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito...