O que saiu em Migalhas sobre Jesse Torres Pereira Junior

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.

O autor propõe 4 regras para interpretar licitações e 1 regra para interpretar contratos.

Os autores se debruçam sobre a incidência da lei 13.303/16 ou da lei 14.133/21 nas licitações e contratos em que as empresas estatais atuam na condição de poder concedente.

Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.