TUDO SOBRE
Prevaleceu entendimento do conselheiro Henrique Ávila, relator do pedido de providências.
Proposta foi apresentada em sessão no último dia 11 e segue parâmetros fixados pelo CNJ.
Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de novembro de 2016.
Segundo o magistrado, o julgamento no STF tem efeito vinculante apenas para o Estado do Ceará.