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Advogado da Área Tributária do escritório Martorelli Advogados.
Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de maio de 2024.
Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de janeiro de 2018.
A decisão se mostrou alinhada ao repertório definido pelo texto constitucional e pela jurisprudência do STF acerca do tema.