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Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de março de 2018.
Servidores denunciaram irregularidades nos cálculos de precatórios na época em que magistrado era vice-presidente do TJ/MS.
A definição veio após decisão do CNJ que legitimou a votação da lista sêxtupla pela OAB/MS.
Modalidade de peticionamento físico será aceita nos casos de instabilidade do e-SAJ.