segunda-feira, 11/7/2011
TJ/MS - Acadêmico de Direito garante pensão até 24 anos de idade
Os desembargadores da 1ª seção Cível concederam a ordem do MS 2011.005317-7 impetrado por B.G.B. em razão do receio de perder o benefício de pensionista do Estado de MS, pois está na iminência de completar 21 anos.
...Des. João Batista da Costa Marques.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista da Costa Marques, Paschoal Carmello Leandro, Sérgio Fernandes Martins e Divoncir Schreiner...