quinta-feira, 30/8/2018
Se dever, não dirija (e não viaje)
Carolina de Oliveira Leite Bezerra Cavalcanti
A suspensão de CNH e de Passaporte que vem sendo aplicada, especialmente, em primeiro grau, afronta diretamente a garantia constitucional de ir e vir e, também, o próprio art. 139, IV, do CPC.
...dívida, o saudoso professor João Calvão da Silva explicita:
"A prisão por dívida, mesmo como meio de adstringir o devedor ao cumprimento da prestação, não era, pois, em regra, admitida e alguns dos raros casos em...