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Advogado da Área Tributária do escritório Martorelli Advogados.
Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Se antes o empate levava à aplicação do voto de qualidade, equivalente a voto dúplice de conselheiro indicado pela Fazenda, a partir da lei 13.988/20 o impasse se resolve favoravelmente ao contribuinte
Informações jurídicas de sexta-feira, 06 de março de 2020.