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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de novembro de 2023.
A Superintendência colocou a proposta para consulta pública entre os dias 14/6 e 16/7.
Quinta-feira, 25 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.107 - Fechamento às 9h23. "Um eleitor sabendo ler e escrever é uma ameaça à segurança das instituições : é capaz de dar o seu voto a um homem que também saiba ler e escrever, e lá v...
Segunda-feira, 24 de maio de 2010 - Migalhas nº 2.393 - Fechamento às 11h44. "Eleitor não é gato de sete fôlegos." Machado de Assis (Clique aqui) Desafios eleitorais Ontem, no Estadão, Gaudêncio Torquato - que aqui as...