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Informações jurídicas de sexta-feira, 31 de julho de 2020.
Em virtude da crise ocasionada pela pandemia do covid-19, os clubes de futebol veem o decréscimo de sua receita e a necessidade de medidas urgentes para auxílio da manutenção de suas atividades.
Ministro Lewandowski ressaltou que a imposição de censura prévia contraria o julgado na ADPF 130.
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