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quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Isenção de IPI para rações em embalagens acima de 10kg

A análise do caso Lumiar Industrial LTDA revela a complexidade das questões tributárias, especialmente no que diz respeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

... decisão proferida pelo juiz João Paulo Nery dos Passos Martins consolidou a liminar que isentou a Lumiar Industrial LTDA do pagamento do IPI para rações em embalagens com mais de 10 quilos. O magistrado fundamentou sua decisão na interpretação estrita do decreto-lei...