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Informações jurídicas de terça-feira, 14 de novembro de 2017.
Define-se disposição transitória como aquela norma elaborada para perdurar por um tempo determinado no ordenamento jurídico.
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de novembro de 2017.
Informações jurídicas de quarta-feira, 1º de novembro de 2017.