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Informações jurídicas de sexta-feira, 8 de março de 2019
Um dos institutos do direito ambiental hodierno que demanda maior debate é, sem dúvida alguma, o instituto da competência.
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Liminar do STF suspende decisão do TJ/SP que julgou inconstitucional a legislação estadual que permite, mediante expressa autorização, a queima da palha da cana-de-açúcar